Publicado no DOU n° 208 Seç. 1 Pág. 13, de 29.10.2007.
Ficam revogadas:
a Portarias Normativas/MD nº 4.833, de 07.08.2000;e
a Portaria n° 927, de 30.09.2003.
Revogada pela PN nº 2039/MD, de 14.08.2014.