Resumo da Norma ou Parecer

Tipo do Ato Lei     Número 11.631 Ano do Ato 2007 Data 27/12/2007 Status Norma Superior Origem PRESIDÊNCIA Vigência 28/12/2007 Data de Publicação 28/12/2007 Ementa Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. Norma ou Parecer Completo (PDF)   Observação https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11631.htm Sair