Resumo da Norma ou Parecer    
       
Tipo do Ato
Portaria N
 
 
Número
1.811
Ano da Norma
2006
Data
18/12/2006
Status
Revogado
Origem
SELOM
Vigência
Data de Publicação
Ementa
Define a quantidade de munic?o e os acessorios que cada proprietario de arma de fogo podera adquirir

Observação

Publicado no DOU N? 242, DE 19.12.2006, SEC 1, PAG 26

Revoga a Portaria Normativa n? 40, de 17/01/2005.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=40&ANO=2005&SER=A

Alterada pela PN N? 66/GM-MD, de 29.10.2018 DOU n 209. Sec. 1. Pag 16.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=66&ANO=2018&SER=A

Revogada pela Portaria n¿¿ 3.033 de 10 de setembro de 2020.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=3033&ANO=2020&SER=A

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