Publicado no DOU nº 175, de 12.09.2006, Seção 1, Página 14.
Vigência Restaurada pela PN n° 48, de 15.08.2016.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=48&ANO=2016&SER=A
Revogada pela Portaria nº GM-MD n° 1.740, de 14 de abril de 2021.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1740&ANO=2021&SER=A