Resumo da Norma ou Parecer

Tipo do Ato Portaria N     Número 40 Ano da Norma 2005 Data 17/01/2005 Status Revogado Origem SELOM Vigência Data de Publicação Ementa Define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir Norma ou Parecer Completo (PDF) 40_2005_A.pdf Observação Publicada no DOU nº 13, de 19/01/2005, S1, P15. / revoga a portaria normariva nº 1367, de 25/11/2004. Revogada pela Portaria Normativa nº 1811, de 18/12/2006 Sair