Resumo da Norma ou Parecer

Ementa
Inclui o art. 23-A no Capítulo IX - Das Disposições Especiais do Anexo da Portaria nº 580/MD, de 10/10/2002

Norma ou Parecer Completo (PDF)

Observação

Publicada no DOU nº 86, de 6 de maio de 2004, S1, P9

Revogada pela Portaria GM-MD n° 4.487, de 3 de novembro de 2021.

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