Resumo da Norma ou Parecer    
       
Tipo do Ato
Portaria N
 
 
Número
1.369
Ano da Norma
2004
Data
25/11/2004
Status
Vigente
Origem
SELOM
Vigência
Data de Publicação
Ementa
Autoriza a emissão de Certificado de Registro de Arma de Fogo pelos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que poderá valer como autorização para Porte de Arma de Fogo, e dá outras providências.

Observação

Publicada no DOU nº 229, de 30 de novembro de 2004, S1, P19

Alterada pela Portaria GM-MD nº 132, de 11 de janeiro de 2024.

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