Publicada no DOU nº 31, de 15.02.2002, Seção 2, Página 4 / Alterada pela Portaria nº 580/MD, de 10.10.2002.
Revogada pela Portaria GM-MD n° 4.488, de 3 de novembro de 2021.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=4488&ANO=2021&SER=A