Publicada no DOU nº 198, de 11.10.2002, Seção 1, Página 7.
Alterada pela Portaria n° 2.179, de 17 de junho de 2020.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=2179&ANO=2020&SER=A
Revogada pela Portaria GM-MD n° 4.487, de 3 de novembro de 2021.