Resumo da Norma ou Parecer    
       
Tipo do Ato
Portaria N
 
 
Número
543
Ano da Norma
2002
Data
26/09/2002
Status
Revogado
Origem
GAB MIN
Vigência
Data de Publicação
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do disposto no §1º do art. 20 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, que regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Observação

Publicada no DOU nº 189, de 30.09.2002, Seção 1, Página 8.

Revogada pela Portaria nº 3.995 de 27.11.2020

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=3995&ANO=2020&SER=A

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