Resumo da Norma ou Parecer    
       
Tipo do Ato
Portaria
 
 
Número
44
Ano da Norma
2002
Data
29/01/2002
Status
Revogado
Origem
GAB MIN
Vigência
Data de Publicação
Ementa
Delega competência ao Comandante da Aeronáutica para classificação de documentos sigilosos na categoria de secreto.

Observação

Publicada no DOU nº 21, de 30.01.2002, Seção 2, Página 4.

Revogada pela Portaria nº 2931/GM-MD de 01/09/2020

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