PUBLICADO NO DOU Nº 76, DE 26.04.1993, SEÇ 1, PAG 5356
Revogada pela Portaria GM-MD Nº 1.561, de 25 de março de 2022.
https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1561&ANO=2022&SER=A