PUBLICADO NO DOU Nº 81, DE 29.04.1992, SEÇ 1, PAG 5363

Revogada pela Portaria GM-MD Nº 1.561, de 25 de março de 2022.

https://mdlegis.defesa.gov.br/norma_resumo/?NUM=1561&ANO=2022&SER=A