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Tipo do Ato
Portaria
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Número
1.273
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Ano do Ato
1983
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Data
10/05/1983
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Status
Revogado
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Origem
EMFA
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Vigência
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Data de Publicação
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Ementa
Estabelece para os servidores civis ocupantes de Unidades Residenciais do PNR do EMFA, a obrigatoriedade de consignação mensal, a título de indenização de Taxa de Ocupação, do equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento ou salário bruto percebido.
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Norma ou Parecer Completo (PDF)
 1273_1983_A.pdf
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Observação
REVOGADA PELA PN 993/MD, DE 30.04.2015
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