Resumo da Norma ou Parecer    
       
Tipo do Ato
Portaria
 
 
Número
1.273
Ano do Ato
1983
Data
10/05/1983
Status
Revogado
Origem
EMFA
Vigência
Data de Publicação
Ementa
Estabelece para os servidores civis ocupantes de Unidades Residenciais do PNR do EMFA, a obrigatoriedade de consignação mensal, a título de indenização de Taxa de Ocupação, do equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento ou salário bruto percebido.

Observação
REVOGADA PELA PN 993/MD, DE 30.04.2015
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