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Tipo do Ato
Portaria
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Número
103
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Ano do Ato
1976
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Data
19/07/1976
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Status
Revogado
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Origem
EMFA
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Vigência
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Data de Publicação
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Ementa
Aprova e manda pôr em execução as Intruções Reguladoras da Administração dos Próprios Nacionais Residenciais, os Regimentos das Áreas Residenciais e dos Blocos de Apartamentos.
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Norma ou Parecer Completo (PDF)
103_1976_A.pdf
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Observação
PUBLICADO NO DOU Nº 141 DE 26.07.76 / REVOGADA PELA PN 993/MD, DE 30.04.2015
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Processando Aguarde...