PORTARIA GM-MD Nº 3.045, de 29 de maio de 2026

Altera a Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de Decreto-Lei n 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º, inciso IX, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60041.000037/2026-21, resolve:

Art. 1º A Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ..............................................................................................................

I - ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ao Secretário-Geral, aos Secretários do Ministério da Defesa e ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia para, no âmbito dos respectivos órgãos, praticarem os atos de designação e dispensa de substitutos eventuais e responsáveis pelo expediente;

................................................................................................................." (NR)

"Art. 4º ..............................................................................................................

I - ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, ao Secretário-Geral, aos Secretários do Ministério da Defesa e ao Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia para, no âmbito dos respectivos órgãos, praticarem os atos de:

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Este texto não substitui o original publicado no D.O.U de 01.06.2026.