PORTARIA GM-MD N° 5.051, de 13 de novembro de 2025

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, no art. 14, inciso IX, do Anexo I, do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, o subitem 6.4.2 da Norma Complementar nº 01, de 27 de junho de 2013 da Instrução Normativa GSI/PR nº 2, de 5 de fevereiro de 2013, no art. 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, com a redação dada pela Portaria GM-MD nº 4.749, de 20 de outubro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60230.000020/2023-01, resolve:

Art. 1º Designar o Vice-Almirante (FN) CLAUDIO EDUARDO SILVA DIAS, Chefe da Assessoria de Inteligência de Defesa, para exercer, no âmbito do Ministério da Defesa, a função de Gestor de Segurança e Credenciamento, tendo como suplente o Coronel (FAB) JEFFERSON DE ANDRADE MELO, Chefe do Posto de Controle do Ministério da Defesa, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º No exercício das atribuições da função de Gestor de Segurança e Credenciamento do Ministério da Defesa, o Chefe da Assessoria de Inteligência de Defesa e seu suplente estabelecerão as articulações necessárias com os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para propiciar a implementação dos procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.

Art. 3º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 585, de 30 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 2, página 12, de 31 de janeiro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Este texto não substitui o original, publicado no D.O.U de 19.11.2025.