MDLegis - Ministério da Defesa

PORTARIA SEORI-MD Nº 3.826, de 25 de agosto de 2025

Dispõe sobre atribuições e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e unidades do Ministério da Defesa no processo de acompanhamento das ações orçamentárias que se encontram sob sua responsabilidade.

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o art. 37, incisos VIII e XI, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 5º da Portaria SOF/MPO nº 173, de 24 de junho de 2025, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60541.000017/2025-38, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as atribuições e os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e unidades do Ministério da Defesa no processo de acompanhamento das ações orçamentárias que se encontram sob sua responsabilidade.

Art. 2º As informações referentes à execução física e financeira das ações orçamentárias mencionadas no art. 1º deverão ser registradas no módulo de acompanhamento orçamentário do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP, de acordo com as diretrizes contidas na Portaria SOF/MPO nº 173, de 24 de junho de 2025, nas orientações complementares constantes dos manuais e guias da Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento e Orçamento, sobre o assunto, e nos prazos internos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa.

Parágrafo único. O acompanhamento e o registro no SIOP de que trata esta Portaria inclui a execução físico-financeira das despesas inscritas em "Restos a Pagar Não Processados" que forem efetivamente liquidadas.

Art. 3º O registro no SIOP das informações referentes à execução impositiva das despesas discricionárias será realizado na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento e Orçamento.

Art. 4º São responsáveis pelas informações referentes à execução física e financeira das ações orçamentárias e à execução impositiva das despesas discricionárias, os seguintes órgãos e unidades detentores de recursos orçamentários:

I - Comandos das Forças Armadas;

II - Gabinete do Ministro;

III - Secretaria-Geral do Ministério da Defesa:

a) Secretaria-Geral;

b) Secretaria de Orçamento e Organização Institucional;

c) Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, inclusive o Hospital das Forças Armadas;

d) Secretaria de Produtos de Defesa;

e) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;

f) Departamento do Programa Calha Norte; e

IV - Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, inclusive a Escola Superior de Guerra e a Escola Superior de Defesa.

Parágrafo único. O registro no localizador das informações referentes às ações orçamentárias compostas por planos orçamentários pertencentes a mais de um órgão ou unidade ficará a cargo daquele que detenha a maior dotação orçamentária.

Art. 5º Cabe ao Diretor do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças, da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa, atualizar o rol de responsáveis constantes do Anexo, referente aos agentes públicos incumbidos do registro, no SIOP, das informações da execução física e financeira e da execução impositiva das despesas discricionárias.

Parágrafo único. Os órgãos e unidades deverão informar, anualmente, os responsáveis pelas informações registradas no SIOP, na forma e no prazo estabelecidos pelo Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Art. 6º A coordenação das atividades relacionadas ao acompanhamento das ações orçamentárias, a análise e a validação dos registros de que trata o art. 2º caberá ao Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Art. 7º Fica revogada a Portaria SEORI/SG-MD nº 172, de 11 de janeiro de 2023.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR

ANEXO

ROL DE RESPONSÁVEIS

1. Administração Central do Ministério da Defesa - ACMD

a) Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas - EMCFA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.101 - MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PLANO ORÇAMENTÁRIO (PO)	RESPONSÁVEL
00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica PO 0003 e 005
123J - Aquisição de Helicópteros para Emprego das Forças Armadas
147F - Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional
151S - Implantação da Infraestrutura para o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais (PESE)
15LR - Implantação da Geoinformação de Defesa - GEODEF
15W4 - Aquisição de Helicópteros Leves (Projeto TH-X)
2000 - Administração da Unidade PO 000A, 000C, 000R, 000S, 000T,000U e 000V
20T4 - Atividades do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa
20X1 - Participação Brasileira em Missões de Paz
20X3 - Mobilização e Logística para a Defesa Nacional
2D55 - Implementação de Política, Estratégia e Assuntos Internacionais na Área de Defesa PO 0000 - Intercambio e Cooperação Internacional na Área de Defesa
20X5 - Operações de Comando e Controle da Defesa Nacional
20X7 - Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas
218X - Operações de Garantia da Lei e da Ordem
219C - Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras
219W - Interoperabilidade de Sistemas de Defesa
2866 - Ações de Caráter Sigiloso
21BK - Manutenção das estruturas do Programa Estratégico de Sistemas Espaciais
21BI - Difusão do Conhecimento sobre Defesa Nacional à Sociedade Brasileira e Interação do Ensino Militar
21EM - Emprego das Forças Armadas e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia em Apoio a Ações em Terras Indígenas
21E7 - Manutenção da Capacidade Operacional dos Meios Aéreos das Forças Armadas
21GZ - Organização e Realização da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 30
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.903 - FUNDO DO SERVIÇO MILITAR
2872 - Mobilização para o Serviço Militar Obrigatório

b) Departamento de Administração Interna - DEADI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.101 - MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PLANO ORÇAMENTÁRIO (PO)	RESPONSÁVEL
2000 - Administração da Unidade PO 0001
2000 - Administração da Unidade PO 0006
00S6 - Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União
0536 - Benefícios de Legislação Especial
09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
20TP - Ativos Civis da União
212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
21EP - Retribuição no Exterior
216H - Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.901 - FUNDO DO MINISTÉRIO DA DEFESA
2000 - Administração da Unidade
0Z00 - Reserva de Contingência - Financeira

c) Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação - DETIC

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.101 - MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PLANO ORÇAMENTÁRIO (PO)	RESPONSÁVEL
2000 - Administração da Unidade PO 0007
212H - Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998)
218T - Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação

d) Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais - SEPESD

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.101 - MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PLANO ORÇAMENTÁRIO (PO)	RESPONSÁVEL
2000 - Administração da Unidade PO 0009
00UU - Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica PO 0001 e 0002
20IG - Apoio ao Programa Forças no Esporte (PROFESP) e Projeto João do Pulo (PJP)
6557 - Formação Cívico-Profissional de Jovens vinculados ao Serviço Militar - Soldado Cidadão
8425 - Apoio ao Projeto Rondon
21BJ - Desenvolvimento do Desporto e Paradesporto Nacional e Militar

e) Departamento de Engenharia e Serviços Gerais - DESEG

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.101 - MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PLANO ORÇAMENTÁRIO (PO)	RESPONSÁVEL
219Z - Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União
2000 - Administração da Unidade PO 000K

f) Secretaria de Produtos de Defesa - SEPROD

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.101 - MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PLANO ORÇAMENTÁRIO (PO)	RESPONSÁVEL
2000 - Administração da Unidade PO 0008
2B28 - Apoio ao desenvolvimento de tecnologias de interesse da Defesa Nacional

g) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.101 - MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PLANO ORÇAMENTÁRIO (PO)	RESPONSÁVEL
20X4 - Manutenção e aprimoramento do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM

h) Departamento do Programa Calha Norte - DPCN

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.101 - MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA	RESPONSÁVEL
2000 - Administração da Unidade PO 000L
20X6 - Desenvolvimento Sustentável da Região do Calha Norte

i) Hospital das Forças Armadas - HFA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.902 - FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PLANO ORÇAMENTÁRIO (PO)	RESPONSÁVEL
2000 - Administração da Unidade
00S6 - Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012
0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União
09HB - Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
2004 - Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
20TP - Ativos Civis da União
20XT - Prestação de Serviços Médicos Hospitalares e Desenvolvimento de Pesquisas Médicas do Hospital das Forças Armadas
212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes

j) Escola Superior de Guerra - ESG

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 52.101 - MINISTÉRIO DA DEFESA - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL