Portaria GM-MD nº 184, de 15 de janeiro de 2025

Altera a Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60064.000082/2024-55, resolve:

Art. 1º A Portaria GM-MD nº 4.969, de 24 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ......................................................................................................

....................................................................................................................

§ 6º No caso de teletrabalho parcial, as exigências de que trata o § 1º poderão ser flexibilizadas pela chefia da unidade de execução, no interesse da Administração e com o registro das justificativas, considerando a jornada de trabalho do agente público, o horário de funcionamento do órgão, a execução por turnos e as demandas específicas da unidade, com a devida anotação no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Este texto não substitui o original, publicado no D.O.U de 20.01.2025.