PORTARIA GM-MD Nº 791, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024

Revoga a Portaria Normativa nº 1.243, de 21 de setembro de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60580.000146/2018-31, resolve:

Art. 1º Ficam revogados:

I - a Portaria Normativa nº 1.243, de 21 de setembro de 2006, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 25 de setembro de 2006, seção 1, páginas 5 a 8; e

II - o art. 2º da Portaria Normativa nº 87/GM-MD, de 21 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 31 de outubro de 2019, seção 1, página 26.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Este texto não substitui o original, publicado no D.O.U de 19.02.2024.