PORTARIA GM-MD Nº 4.307, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Delega competência ao Diretor do Departamento do Programa Calha Norte para assinar termos de compromisso de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, destinados à Ação 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região de atuação do Calha Norte.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, caput, e 2º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60414.001003/2020-82, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor do Departamento do Programa Calha Norte para assinar termos de compromisso de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, destinados à Ação 1211 - Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região de atuação do Calha Norte.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 2.344/GM/MD, de 16 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 251, Seção 2, página 15, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de outubro de 2023.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Este texto não substitui o original, publicado no D.O.U de 28.08.2023.