PORTARIA GM-MD N° 3.135, DE 6 DE JUNHO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 23, inciso III, e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, observado o disposto no art. 1º da Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60010.000089/2023-11, resolve:

Art. 1º Designar LUIZ HENRIQUE CAVALCANTI DA SILVA, para exercer o encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 1.648, de 9 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 66-A, Seção 2, Edição Extra, de 9 de abril de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 3 de julho de 2023.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Este texto não substitui o original, publicado no D.O.U de 07.06.2023.