PORTARIA GM-MD Nº 2.401, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Altera a Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 1º, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, no Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, e no Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60041.000458/2022-28, resolve:

Art. 1º A Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....................................................................................................................

I - nomeação e exoneração de Cargos Comissionados Executivos - CCE, níveis 5 ao 14;

........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

Este texto não substitui o original, publicado no D.O.U de 09.05.2023.