PORTARIA GM-MD Nº 4.719, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Tabela III do Anexo II da Portaria GM-MD nº 379, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a gratificação de localidade especial de que tratam a alínea "a" do inciso III do art. 1º, o inciso VII do art. 3º e a Tabela I do Anexo III da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelos arts. 11, 12 e 13 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, e o acréscimo de tempo de serviço previsto no art. 137, inciso VI e § 1º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 137, inciso VI, e no art. 158 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, na Tabela I do Anexo III da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, no art. 13 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 67050.006005/2022-45, resolve:

Art. 1º Alterar a Tabela III do Anexo II da Portaria GM-MD nº 379, de 25 de janeiro de 2022, que passa a vigorar na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de outubro de 2022.

PAULO SÉRGIO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

ANEXO

"ANEXO II

TABELA III

LOCALIDADES OU GUARNIÇÕES SITUADAS EM QUALQUER ÁREA DO TERRITÓRIO NACIONAL, EXCLUÍDAS DA CLASSIFICAÇÃO DE LOCALIDADE OU GUARNIÇÃO ESPECIAL

Este texto não substitui o original, publicado no D.O.U de 14.09.2022.