PORTARIA GM-MD Nº 5.368, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Portaria GM-MD nº 3.127, de 28 de julho de 2021, que dispõe sobre o Comitê de Governança do Ministério da Defesa (CG-MD).

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 15-A do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60500.000088/2021-93, resolve:

Art. 1º A Portaria GM-MD nº 3.127, de 28 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º ...................................................................................................................:

..................................................................................................................................

§ 4º O CG-MD elaborará e aprovará o seu Regimento Interno, na forma de resolução subscrita pelo Coordenador do colegiado." (NR)

Art. 2º Fica convalidada a edição da Resolução nº 1/CG-MD/MD, de 12 de novembro de 2021, do Comitê de Governança do Ministério da Defesa (CG-MD), publicada no Diário Oficial da União nº 239, Seção 1, páginas 18 e 19, de 21 de dezembro de 2021, republicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, páginas 156 e e 157, de 22 de dezembro de 2021, e retificada no Diário Oficial da União nº 242, Seção 1, página 97, de 24 de dezembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Este texto não substitui o original, publicado no D.O.U de 30.12.2021.