PORTARIA GM-MD Nº 2.521, DE 10 DE JUNHO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 10 do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, o inciso XII do art. 15 do Anexo I do Decreto n° 9.570, de 20 de novembro de 2018, o art. 6º da Portaria Normativa nº 1.147/MD, de 8 de maio de 2014, e o que consta do Processo n° 60230.000231/2021-74, resolve:

Art. 1º Designar o General de Exército LAERTE DE SOUZA SANTOS, Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para exercer, no âmbito do Ministério da Defesa, a função de Gestor de Segurança e Credenciamento, tendo como suplente o Major-Brigadeiro do Ar FLÁVIO LUIZ DE OLIVEIRA PINTO, Chefe do Gabinete do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º No exercício das atribuições de que trata esta Portaria, o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas articular-se-á com os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica para propiciar a implementação dos procedimentos para credenciamento e segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 839/GM-MD, de 21 de fevereiro de 2019.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Este texto não substitui o original publicado no DOU de 14.06.2021.