Publicado em: 24/08/2020 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 7
Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro
Altera a Portaria Normativa Interministerial nº 1, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre a equivalência de cursos nas instituições militares de ensino e na Escola Superior de Guerra em nível de pós-graduação lato sensu
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, no art. 83 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, considerando os termos da Lei nº 785, de 20 de agosto de 1949, da Lei nº 9.786, de 8 de fevereiro de 1999, da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006, e da Lei nº 12.464, de 4 de agosto de 2011, com fundamento na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Ministro de Estado da Educação e publicada no Diário Oficial da União, de 9 de abril de 2018, e considerando o que consta no Processo nº 64536.014152/2018-61 e Processo nº 23000.019692/2019-83, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa Interministerial nº 1/MD/MEC, de 26 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
IV - possuam, em seu corpo docente, no mínimo, trinta por cento de portadores de título de pós-graduação stricto sensu, consideradas, inclusive, as titulações emitidas pelo sistema de ensino militar." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Normativa Interministerial entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
Ministro de Estado da Defesa
MILTON RIBEIRO
Ministro de Estado da Educação