GABINETE DO MINISTRO
Estabelece as etapas e os prazos para publicação dos atos
normativos internos à administração central do Ministério da
Defesa objeto de revisão e consolidação.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e considerando o que consta nos Processos Administrativos nº 60532.000026/2020-23, nº 60532.000028/2020-12, nº 60414.001003/2020-82, nº 60060.000173/2020-05 e nº 60090.000386/2019-38, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo a esta Portaria, as etapas e os prazos para publicação dos atos normativos internos à administração central do Ministério da Defesa, listados na Portaria nº 3.220/GM-MD, de 25 de setembro de 2020, objeto de revisão e consolidação, observado o disposto nos arts. 5º e 6º da Portaria Normativa nº 87/GM-MD, de 24 de setembro de 2020.
Parágrafo único. Caberá a cada órgão, em casos excepcionais de impossibilidade de cumprimento das metas até a 4ª etapa, apresentar as devidas justificativas ao Departamento de Organização e Legislação da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, que deverá adotar as medidas cabíveis e dar ciência à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Art. 2º Para o cumprimento do Anexo a esta Portaria, ficam fixados os seguintes prazos para que os órgãos interessados nos respectivos atos normativos concluam a análise e remetam as correspondentes propostas de revisão e consolidação, inclusive revogação, à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional:
I - 2ª Etapa: 1º de fevereiro de 2021;
II - 3ª Etapa: 3 de maio de 2021;
III - 4ª Etapa: 2 de agosto de 2021; e
IV - 5ª Etapa: 1º de novembro de 2021.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 544, de 3 de setembro de 2001;
II - a Portaria Normativa nº 543, de 26 de setembro de 2002;
III - a Portaria Normativa nº 1.035, de 13 de novembro de 2003;
IV - a Portaria Normativa nº 40, de 21 de janeiro de 2004;
V - a Portaria Normativa nº 931, de 1º de agosto de 2005;
VI - a Portaria Normativa nº 606, de 24 de abril de 2007;
VII - a Portaria Normativa nº 1.104, de 28 de agosto de 2007;
VIII - a Instrução Normativa nº 1, de 30 de maio de 2011;
IX - a Portaria nº 288, de 1º de fevereiro de 2013;
X - a Instrução Normativa nº 7, de 22 de maio de 2014;
XI - a Instrução Normativa nº 9, de 5 de junho de 2014;
XII - a Portaria Normativa nº 1.690, de 5 de agosto de 2015; e
XIII - a Portaria nº 3.490/GM-MD, de 22 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO AZEVEDO E SILVA
ANEXO
GABINETE DO MINISTRO
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ETAPAS |
PRAZOS |
ATOS NORMATIVOS |
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1ª ETAPA |
até 30 de novembro de 2020 |
- |
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2ª ETAPA |
até 26 de fevereiro de 2021 |
Portaria Normativa nº 751, de 18 de dezembro de 2002. Portaria Normativa nº 1.036, de 13 de novembro de 2003. Portaria Normativa nº 619, de 16 de junho de 2004. Portaria Normativa nº 1.068, de 8 de setembro de 2005. Portaria Normativa nº 587, de 8 de abril de 2008. |
|
Portaria Normativa nº 882, de 26 de maio de 2010. Portaria Normativa nº 1.217, de 17 de maio de 2011. Portaria Normativa nº 3.237, de 27 de outubro de 2011. Portaria Normativa nº 3.771, de 30 de novembro de 2011. Portaria Normativa nº 2.880, de 31 de outubro de 2012. |
||
|
Portaria Normativa nº 2.978, de 24 de outubro de 2013. Portaria Normativa nº 3.015, de 18 de novembro de 2014. Portaria Normativa nº 2.048, de 18 de setembro de 2015. Portaria Normativa nº 36, de 8 de setembro de 2017. Portaria Normativa nº 38, de 26 de setembro de 2017. |
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|
Portaria Normativa nº 12, de 22 de março de 2018. |
||
|
Portaria Normativa nº 89, de 17 de dezembro de 2018. Portaria Normativa nº 18, de 18 de março de 2019. Portaria Normativa nº 22, de 10 de abril de 2019. Portaria Normativa nº 58, de 22 de julho de 2019. Portaria nº 3.029, de 10 de dezembro de 1999. |
||
|
Portaria nº 8.026, de 22 de dezembro de 2000. Portaria nº 195, de 22 de março de 2001. Portaria nº 244, de 11 de abril de 2001. Portaria nº 544, de 3 de setembro de 2001. Portaria nº 350, de 19 de junho de 2002. |
||
|
Portaria nº 508, de 6 de setembro de 2002. Portaria nº 601, de 21 de outubro de 2002. Portaria nº 676, de 14 de novembro de 2002. |
||
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3ª ETAPA |
até 31 de maio de 2021 |
Portaria Normativa nº 192, de 16 de fevereiro de 2006. Portaria Normativa nº 678, de 20 de março de 2015. Portaria Normativa nº 28, de 11 de maio de 2016. Portaria Normativa nº 48, de 15 de agosto de 2016. Portaria Normativa nº 68, de 21 de novembro de 2016. |
|
Portaria Normativa nº 76, de 26 de dezembro de 2016. Portaria Normativa nº 6, de 17 de fevereiro de 2017. Portaria Normativa nº 13, de 21 de março de 2017. Portaria Normativa nº 32, de 5 de junho de 2018. Portaria Normativa nº 46, de 24 de agosto de 2018. |
||
|
Portaria nº 608, de 7 de julho de 2003. Portaria nº 909, de 23 de setembro de 2003. Portaria nº 911, de 25 de setembro de 2003. Portaria nº 912, de 25 de setembro de 2003. Portaria nº 730, de 6 de junho de 2005. |
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|
Portaria nº 778, de 17 de junho de 2005. Portaria nº 866, de 8 de julho de 2005. Portaria nº 995, de 24 de agosto de 2005. Portaria nº 74, de 18 de janeiro de 2006. Portaria nº 394, de 27 de março de 2006. |
||
|
Portaria nº 1.229, de 20 de setembro de 2006. Portaria nº 773, de 31 de maio de 2007. Portaria nº 1.042, de 29 de abril de 2014. Portaria nº 996, de 7 de agosto de 2007. |
||
|
Portaria nº 997, de 7 de agosto de 2007. Portaria nº 1.125, de 31 de agosto de 2007. Portaria Normativa nº 3.183, de 4 de dezembro de 2014. |
||
|
4ª ETAPA |
até 31 de agosto de 2021 |
Portaria Normativa nº 309, de 5 de fevereiro de 2015. Portaria Normativa nº 1.547, de 13 de julho de 2015. Portaria Normativa nº 1.806, de 20 de agosto de 2015. Portaria Normativa nº 2.623, de 7 de dezembro de 2015. Portaria Normativa nº 72, de 20 de novembro de 2018. |
|
Portaria Normativa nº 89, de 17 de dezembro de 2018. Portaria Normativa nº 10, de 4 de fevereiro de 2019. Portaria Normativa nº 23, de 15 de abril de 2019. Portaria Normativa nº 24, de 16 de abril de 2019. Portaria Normativa nº 25, de 16 de abril de 2019. |
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|
Portaria Normativa nº 26, de 16 de abril de 2019. Portaria Normativa nº 58, de 22 de julho de 2019. Portaria Normativa nº 16, de 13 de fevereiro de 2020. Portaria nº 206, de 11 de fevereiro de 2008. Portaria nº 249, de 14 de fevereiro de 2008. |
||
|
Portaria nº 353, de 28 de fevereiro de 2008. Portaria nº 974, de 23 de junho de 2008. Portaria nº 975, de 23 de junho de 2008. Portaria nº 976, de 23 de junho de 2008. Portaria nº 661, de 19 de maio de 2009. |
||
|
Portaria nº 849, de 12 de junho de 2009. Portaria nº 1.088, de 11 de agosto de 2009. Portaria nº 1.119, de 19 de agosto de 2009. Portaria nº 1.282, de 29 de setembro de 2009. |
||
|
Portaria nº 1.549, de 27 de novembro de 2009. Portaria nº 1.430, de 6 de setembro de 2010. Portaria nº 1.568, de 8 de outubro de 2010. |
||
|
Portaria nº 1.815, de 5 de julho de 2011. Portaria nº 2.757, de 19 de setembro de 2011. |
||
|
5ª ETAPA |
até 30 de novembro de 2021 |
Portaria nº 1.134, de 29 de setembro de 2005. Portaria nº 1.136, de 3 de outubro de 2005. Portaria nº 1.229, de 20 de setembro de 2006. Portaria Normativa nº 1.243, de 21 de setembro de 2006. Portaria Normativa nº 660, de 19 de maio de 2009. |
|
Portaria nº 3.238, de 27 de outubro de 2011. Portaria nº 316, de 7 de fevereiro de 2012. Portaria nº 857, de 28 de março de 2012. Portaria nº 1.204, de 7 de maio de 2012. Portaria Normativa nº 849, de 4 de abril de 2013. |
||
|
Portaria nº 2.806, de 4 de outubro de 2013. Portaria Normativa nº 2.975, de 24 de outubro de 2013. Portaria Normativa nº 1.195, de 16 de maio de 2014. Portaria nº 313, de 5 de fevereiro de 2015. Portaria nº 1.300, de 10 de junho de 2015. |
||
|
Portaria nº 25, de 26 de fevereiro de 2016. Portaria nº 467, de 6 de fevereiro de 2017. Portaria nº 468, de 6 de fevereiro de 2017. Portaria nº 1.978, de 11 de maio de 2017. Portaria nº 2.172, de 26 de maio de 2017. |
||
|
Portaria nº 2.494, de 23 de junho de 2017. Portaria nº 3.138, de 16 de agosto de 2017. Portaria nº 3.369, de 12 de setembro de 2017. Portaria nº 4.381, de 18 de dezembro de 2017. Portaria nº 85, de 11 de janeiro de 2018. |
||
|
Portaria nº 409, de 2 de fevereiro de 2018. Portaria nº 1.426, de 18 de abril de 2018. Portaria nº 1.568, de 27 de abril de 2018. Instrução Normativa nº 1, de 28 de janeiro de 2020. Portaria nº 69, de 14 de fevereiro de 2002. |
||
|
Portaria nº 580, de 10 de outubro de 2002. Portaria nº 2.179, de 17 de junho de 2020. Portaria nº 906, de 23 de setembro de 2003. Portaria nº 1.029, de 11 de novembro de 2003. Portaria nº 1.473, de 23 de dezembro de 2004. |
||
|
Portaria nº 201, de 23 de fevereiro de 2005. Portaria nº 1.328, de 11 de outubro de 2006. Portaria nº 50, de 17 de dezembro de 2007. Portaria nº 1.118, de 19 de agosto de 2009. Portaria nº 1.376, de 20 de outubro de 2009. |
||
|
Portaria nº 1.567, de 8 de outubro de 2010. Portaria nº 201, de 2 de fevereiro de 2011. Portaria nº 2.171, de 26 de maio de 2017. Portaria nº 2.217, de 31 de maio de 2017. Portaria nº 2.218, de 31 de maio de 2017. |
ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
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ETAPAS |
PRAZOS |
ATOS NORMATIVOS |
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1ª ETAPA |
até 30 de novembro de 2020 |
Portaria nº 111, de 13 de fevereiro de 2001. Portaria nº 123, de 10 de janeiro de 2017. Portaria nº 264, de 23 de janeiro de 2018. Portaria nº 2.981, de 9 de agosto de 2018. |
|
Portaria nº 94, de 9 de janeiro de 2019. Portaria nº 721, de 14 de fevereiro de 2019. Instrução Normativa nº 2, de 27 de dezembro de 2006. Instrução Normativa nº 9, de 30 de março de 2007. Instrução Normativa nº 11, de 6 de abril de 2007. |
||
|
2ª ETAPA |
até 26 de fevereiro de 2021 |
Orientação Normativa nº 3, de 16 de dezembro de 2010. Orientação Normativa nº 2, de 25 de setembro de 2012. Portaria nº 3.513, de 16 de novembro de 2011. Portaria nº 1.808, de 12 de junho de 2013. Portaria nº 1.729, de 10 de julho de 2014. |
|
Portaria nº 2.561, de 6 de dezembro de 2016. Portaria nº 1.280, de 23 de março de 2017. Portaria nº 2.797, de 27 de junho de 2019. Portaria nº 2.838, de 1º de julho de 2019. Portaria nº 3.593, de 26 de agosto de 2019. |
||
|
Portaria nº 41, de 6 de janeiro de 2020. Portaria nº 646, de 11 de fevereiro de 2020. Instrução Normativa nº 2, de 10 de agosto de 2017. Instrução Normativa nº 4, de 2 de outubro de 2017. Instrução Normativa nº 5, de 3 de outubro de 2017. |
||
|
Instrução Normativa nº 1, de 4 de fevereiro de 2019. Instrução Normativa nº 2, de 17 de junho de 2019. Instrução Normativa nº 3, de 16 de outubro de 2019. Instrução Normativa nº 5, de 30 de outubro de 2019. Instrução Normativa nº 1, de 10 de janeiro de 2020. |
||
|
Instrução Normativa nº 1, de 13 de janeiro de 2020. Portaria Normativa nº 3.389, de 21 de dezembro de 2012. Portaria Normativa nº 2.090, de 12 de julho de 2013. Portaria Normativa nº 186, de 31 de janeiro de 2014. Portaria Normativa nº 2.777, de 27 de outubro de 2014. |
||
|
Portaria Normativa nº 297, de 5 de fevereiro de 2015. Portaria Normativa nº 1.133, de 20 de maio de 2015. Portaria Normativa nº 1.691, de 5 de agosto de 2015. Portaria Normativa nº 18, de 2 de março de 2016. Portaria Normativa nº 40, de 23 de junho de 2016. |
||
|
Portaria Normativa nº 72, de 8 de dezembro de 2016. Portaria Normativa nº 94, de 20 de dezembro de 2018. Portaria Normativa nº 101, de 26 de dezembro de 2018. Portaria Normativa nº 102, de 19 de novembro de 2019. Portaria Normativa nº 3, de 9 de janeiro de 2020. |
||
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3ª ETAPA |
até 31 de maio de 2021 |
Portaria Normativa nº 537, de 21 de dezembro de 2005. Portaria nº 1, de 30 de setembro de 2015. Portaria Normativa nº 2.327, de 28 de outubro de 2015. Portaria Normativa nº 5, de 5 de abril de 2016. Portaria Normativa nº 13, de 23 de março de 2018. |
|
Portaria nº 182, de 13 de março de 2001. Portaria nº 983, de 17 de outubro de 2003. Portaria nº 921, de 1º de agosto de 2005. Portaria nº 1.593, de 9 de dezembro de 2009. Portaria nº 952, de 15 de junho de 2010. |
||
|
Portaria nº 1.300, de 12 de agosto de 2010. Portaria nº 1.586, de 11 de outubro de 2010. Portaria nº 589, de 28 de março de 2011. Portaria nº 1.350, de 25 de maio de 2011. Portaria nº 1.983, de 3 de julho de 2013. |
||
|
Portaria nº 1.424, de 31 de dezembro de 2014. Portaria nº 2.745, de 21 de dezembro de 2015. Portaria nº 28, de 3 de março de 2016. Portaria nº 644, de 21 de fevereiro de 2017. Portaria nº 1.357, de 28 de março de 2017. |
||
|
Portaria nº 2.765, de 20 de outubro de 2017. Instrução Normativa nº 11, de 17 de outubro de 2013. Portaria Normativa nº 6.762, de 31 de outubro de 2000. Portaria Normativa nº 227, de 2 de abril de 2001. Portaria Normativa nº 295, de 3 de junho de 2002. |
||
|
Portaria Normativa nº 159, de 19 de fevereiro de 2004. Portaria Normativa nº 367, de 6 de abril de 2004. Portaria Normativa nº 1.800, de 14 de dezembro de 2006. Portaria Normativa nº 1.416, de 16 de outubro de 2008. Portaria Normativa nº 1.417, de 16 de outubro de 2008. |
||
|
Portaria Normativa nº 1.669, de 3 de dezembro de 2008. Portaria Normativa nº 2.970, de 8 de novembro de 2012. Portaria Normativa nº 620, de 8 de março de 2013. Portaria Normativa nº 747, de 20 de março de 2013. Portaria Normativa nº 1.873, de 20 de junho de 2013. |
||
|
Portaria Normativa nº 1.147, de 8 de maio de 2014. Portaria Normativa nº 3.009, de 18 de novembro de 2014. Portaria Normativa nº 3.011, de 18 de novembro de 2014. Portaria Normativa nº 751, de 30 de março de 2015. |
||
|
Portaria Normativa nº 753, de 30 de março de 2015. Portaria Normativa nº 826, de 9 de abril de 2015. Portaria Normativa nº 1.489, de 3 de julho de 2015. Portaria Normativa nº 2.083, de 23 de setembro de 2015. Portaria Normativa nº 8, de 13 de janeiro de 2016. |
||
|
Portaria Normativa nº 22, de 24 de março de 2016. Portaria Normativa nº 32, de 25 de maio de 2016. Portaria Normativa nº 35, de 10 de junho de 2016. Portaria Normativa nº 9, de 14 de março de 2017. Portaria Normativa nº 73, de 20 de novembro de 2018. |
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|
Portaria Normativa nº 3, de 4 de janeiro de 2019. Portaria Normativa nº 7, de 14 de janeiro de 2019. Portaria Normativa nº 49, de 10 de julho de 2019. Portaria Normativa nº 50, de 10 de julho de 2019. |
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|
Portaria Normativa nº 51, de 10 de julho de 2019. Portaria Normativa nº 62, de 29 de julho de 2019. Portaria Normativa nº 69, de 13 de agosto de 2019. Portaria Normativa nº 70, de 13 de agosto de 2019. Portaria Normativa nº 76, de 26 de agosto de 2019. |
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4ª ETAPA |
até 31 de agosto de 2021 |
Portaria Normativa nº 484, de 5 de abril de 2007. Portaria Normativa nº 2.328, de 28 de outubro de 2015. Portaria Normativa nº 17, de 2 de março de 2016. |
|
Portaria Normativa nº 16, de 12 de abril de 2018. Portaria nº 362, de 8 de junho de 2001. Portaria nº 683, de 25 de novembro de 2002. Portaria nº 4.760, de 3 de dezembro de 2019. |
||
|
Portaria nº 539, de 4 de fevereiro de 2020. Instrução Normativa nº 1, de 25 de julho de 2011. Instrução Normativa nº 1, de 9 de fevereiro de 2012. Instrução Normativa nº 2, de 9 de fevereiro de 2012. Portaria Normativa nº 811, de 25 de março de 1994. |
||
|
Portaria Normativa nº 147, de 16 de fevereiro de 2004. Portaria Normativa nº 1.304, de 4 de outubro de 2006. Portaria Normativa nº 113, de 1º de fevereiro de 2007. Portaria Normativa nº 513, de 26 de março de 2008. Portaria Normativa nº 219, de 12 de fevereiro de 2010. |
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|
Portaria Normativa nº 1.069, de 5 de maio de 2011. Portaria Normativa nº 2.756, de 19 de setembro de 2011. Portaria Normativa nº 3.885, de 15 de dezembro de 2011. Portaria Normativa nº 2.293, de 28 de agosto de 2012. Portaria Normativa nº 2.387, de 5 de setembro de 2012. |
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|
Portaria Normativa nº 2.388, de 5 de setembro de 2012. Portaria Normativa nº 615, de 8 de março de 2013. Portaria Normativa nº 862, de 4 de abril de 2013. Portaria Normativa nº 1.064, de 19 de abril de 2013. Portaria Normativa nº 1.866, de 20 de junho de 2013. |
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|
Portaria Normativa nº 1.984, de 3 de julho de 2013. Portaria Normativa nº 3.010, de 18 de novembro de 2014. Portaria Normativa nº 1.684, de 4 de agosto de 2015. Portaria Normativa nº 2.329, de 28 de outubro de 2015. Portaria Normativa nº 2.330, de 28 de outubro de 2015. |
||
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Portaria Normativa nº 6, de 13 de janeiro de 2016. Portaria Normativa nº 9, de 13 de janeiro de 2016. Portaria Normativa nº 10, de 13 de janeiro de 2016. Portaria Normativa nº 45, de 18 de julho de 2016. Portaria Normativa nº 17, de 15 de maio de 2017. |
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Portaria Normativa nº 31, de 29 de agosto de 2017. Portaria Normativa nº 46, de 28 de novembro de 2017. Portaria Normativa nº 52, de 27 de dezembro de 2017. Portaria Normativa nº 3, de 25 de janeiro de 2018. Portaria Normativa nº 14, de 23 de março de 2018. |
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Portaria Normativa nº 71, de 20 de novembro de 2018. Portaria Normativa nº 79, de 29 de novembro de 2018. Portaria Normativa nº 46, de 5 de julho de 2019. Portaria Normativa nº 77, de 29 de agosto de 2019. Portaria Normativa nº 96, de 11 de novembro de 2019. |
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5ª ETAPA |
até 30 de novembro de 2021 |
Portaria Normativa nº 1.130, de 20 de maio de 2015. Portaria Normativa nº 2.506, de 19 de novembro de 2015. Portaria Normativa nº 32, de 30 de agosto de 2017. Portaria Normativa nº 34, de 17 de junho de 2019. Portaria nº 2.962, de 8 de dezembro de 1999. |
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Portaria nº 2.507, de 3 de maio de 2000. Portaria nº 1.429, de 6 de setembro de 2010. Portaria nº 377, de 3 de março de 2011. Portaria nº 1.217, de 7 de maio de 2012. |
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Portaria nº 506, de 26 de fevereiro de 2013. Portaria nº 2.900, de 14 de outubro de 2013. Portaria nº 2.151, de 2 de outubro de 2015. Portaria nº 41, de 17 de outubro de 2017. Portaria nº 1.782, de 17 de abril de 2019. |
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Portaria nº 4.670, de 25 de novembro de 2019. Portaria nº 4.855, de 9 de dezembro de 2019. Instrução Normativa nº 12, de 2 de maio de 2007. Instrução Normativa nº 1, de 17 de janeiro de 2008. Instrução Normativa nº 8, de 23 de maio de 2014. |
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Instrução Normativa nº 2, de 18 de março de 2015. Instrução Normativa nº 1, de 9 de fevereiro de 2017. Portaria Normativa nº 606, de 11 de junho de 2004. Portaria Normativa nº 1.336, de 2 de dezembro de 2005. Portaria Normativa nº 558, de 1º de maio de 2008. |
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Portaria Normativa nº 916, de 13 de junho de 2008. Portaria Normativa nº 1.642, de 17 de dezembro de 2009. Portaria Normativa nº 221, de 12 de fevereiro de 2010. Portaria Normativa nº 999, de 30 de abril de 2015. Portaria Normativa nº 2.513, de 20 de novembro de 2015. |
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Portaria Normativa nº 14, de 18 de fevereiro de 2016. Portaria Normativa nº 15, de 23 de fevereiro de 2016. Portaria Normativa nº 33, de 4 de setembro de 2017. Portaria Normativa nº 49, de 12 de dezembro de 2017. Portaria Normativa nº 25, de 9 de maio de 2018. |
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Portaria Normativa nº 40, de 11 de julho de 2018. Portaria Normativa nº 56, de 11 de outubro de 2018. Portaria Normativa nº 81, de 3 de dezembro de 2018. Portaria Normativa nº 44, de 3 de julho de 2019. Portaria Normativa nº 57, de 18 de julho de 2019. |
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Portaria Normativa nº 73, de 22 de agosto de 2019. Portaria Normativa nº 87, de 21 de outubro de 2019. Portaria Normativa nº 89, de 22 de outubro de 2019. Portaria Normativa nº 91, de 24 de outubro de 2019. Portaria nº 1.140, de 3 de outubro de 2005. |
SECRETARIA-GERAL
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ETAPAS |
PRAZOS |
ATOS NORMATIVOS |
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1ª ETAPA |
até 30 de novembro de 2020 |
Portaria Normativa nº 1.690, de 5 de agosto de 2015. Instrução Normativa nº 7, de 22 de maio de 2014. Instrução Normativa nº 9, de 5 de junho de 2014. Portaria nº 544, de 3 de setembro de 2001. |
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2ª ETAPA |
até 26 de fevereiro de 2021 |
Portaria Normativa nº 3.771, de 30 de novembro de 2011. Portaria Normativa nº 21, de 17 de março de 2016. Portaria Normativa nº 38, de 26 de setembro de 2017. |
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Instrução Normativa nº 10, de 23 de dezembro de 2015. Instrução Normativa nº 2, de 20 de outubro de 2016. Portaria nº 350, de 19 de junho de 2002. |
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3ª ETAPA |
até 31 de maio de 2021 |
Portaria Normativa nº 29, de 22 de maio de 2018. Portaria Normativa nº 68, de 13 de novembro de 2018. Instrução Normativa nº 4, de 3 de agosto de 2017. Instrução Normativa nº 1, de 22 de março de 2018. Portaria nº 358, de 5 de março de 2010. |
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4ª ETAPA |
até 31 de agosto de 2021 |
Portaria Normativa nº 78, de 29 de novembro de 2018. Portaria Normativa nº 99, de 21 de dezembro de 2018. Instrução Normativa nº 2, de 5 de abril de 2018. Instrução Normativa nº 13, de 30 de novembro de 2018. Portaria nº 2.798, de 26 de julho de 2018. |
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5ª ETAPA |
até 30 de novembro de 2021 |
Portaria Normativa nº 6, de 14 de janeiro de 2019. Portaria Normativa nº 2, de 7 de janeiro de 2020. Instrução Normativa nº 16, de 6 de dezembro de 2018. Instrução Normativa nº 3, de 24 de abril de 2019. Portaria Normativa nº 5, de 16 de fevereiro de 2018. |
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Portaria Normativa nº 30, de 9 de maio de 2019. Portaria Interministerial nº 586, de 22 de julho de 2015. Portaria nº 761, de 1º de março de 2018. Portaria nº 543, de 5 de fevereiro de 2020. Portaria nº 1.038, de 9 de março de 2020. |