PORTARIA N° 1.611/GM-MD, DE 17 DE ABRIL DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto de 1º de janeiro de 2019, em conformidade com o estabelecido no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e o que consta do Processo Administrativo nº 60000.000461/2017-10, resolve:

Art 1º Delegar competência ao Adido de Defesa junto à Embaixada do Brasil em Washington, D.C., Estados Unidos da América para, em observância às disposições legais e regulamentares, representando o Ministro de Estado da Defesa, assinar o "Memorando de Acordo entre o Ministério da Defesa da República Federativa do Brasil, representado pelo Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, representado pelo Comando Sul dos EUA, sobre a Designação de Oficiais de Ligação", em conformidade com os respectivos ordenamentos jurídicos.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO AZEVEDO E SILVA