O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto, de 1º de janeiro de 2019, o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 7º, § 4º, do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no art. 1º, parágrafo único, inciso II, do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 60530.000025/2019-65, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa para autorizar a concessão de diárias e passagens nos deslocamentos para o exterior, com ônus ou ônus limitado, de servidores ou militares, por prazo superior a trinta dias contínuos ou com mais de vinte pessoas, para participação nos VII Jogos Mundiais Militares, do Conselho Internacional de Esportes Militares.

Art. 2º Fica subdelegada competência ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa para designar e dispensar, mediante prévia concordância das respectivas Corporações, militares das Forças Auxiliares para compor a delegação brasileira nos VII Jogos Mundiais Militares, do Conselho Internacional de Esportes Militares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

FERNANDO AZEVEDO E SILVA