PORTARIA NORMATIVA Nº 13/MD, DE 5 DE JANEIRO DE 2006

(versão consolidada)

Classifica as localidades e guarnições para efeito de pagamento da Gratificação de Localidade Especial, a que se refere a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e trata do acréscimo de tempo de serviço, constante na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

           O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe é conferida no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 137 e no art. 158 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, na Tabela I do Anexo III da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e no art. 13 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, resolve:

          Art. 1º A Gratificação de Localidade Especial de que trata a alínea "a" do inciso III do art. 1º, o inciso VII do art. 3º e a Tabela I do Anexo III da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, regulamentada pelos arts. 11, 12 e 13 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, será concedida aos militares das Forças Armadas quando servirem em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade

           § 1º O pagamento da Gratificação de Localidade Especial é devido a partir do dia da apresentação do militar pronto para o serviço, cessando com o seu desligamento da Organização Militar.

           § 2º O deslocamento do militar para exercer atividades em outra localidade, por necessidade do serviço e em caráter temporário, não implicará na perda da Gratificação de Localidade Especial.

           § 3º Fará também jus ao pagamento da Gratificação de Localidade Especial o militar em comissão, operação, exercício ou destaque no período compreendido entre a data de sua apresentação e a de partida da localidade considerada como especial.

           § 4º Para efeito do pagamento da Gratificação de Localidade Especial aos militares em missão nas vias fluviais e lacustres e nas áreas marítimas, previstas nesta Portaria Normativa, é considerada como data de apresentação do militar aquela em que entrar nas vias ou nas áreas especificadas, e de desligamento, aquela em que sair dessas vias ou áreas.

         Art. 2º Consideram-se Localidades Especiais Categoria "A" as localidades e as vias fluviais e lacustres situadas no território nacional, na região a oeste da linha denominada Alfa que, partindo do litoral, acompanha sucessivamente os limites interestaduais entre Maranhão - Pará, Maranhão - Tocantins, Piauí - Tocantins, Bahia - Tocantins, Goiás - Tocantins, Goiás - Mato Grosso, Goiás - Mato Grosso do Sul, Minas Gerais - Mato Grosso do Sul, São Paulo - Mato Grosso do Sul e Paraná - Mato Grosso do Sul, conforme o mapa constante do Anexo I desta Portaria Normativa, que será publicado no Boletim de Pessoal e Serviço do Ministério da Defesa.

Parágrafo único. Consideram-se, ainda, Localidades Especiais Categoria "A" as regiões do Oceano Atlântico situadas ao norte da latitude 01º 00''''S, durante todo o ano, ao sul da latitude 24º 00''''S, no período compreendido entre 1º de julho e 30 de setembro, e as relacionadas na Tabela I do Anexo II desta Portaria Normativa.

          Art. 3º As guarnições situadas em localidade especial classificada como Categoria "A" serão consideradas Guarnições Especiais Categoria "A", devendo ser concedido aos militares nelas servindo o acréscimo do tempo de serviço previsto no inciso VI do art. 137 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980.

         Art. 4º Consideram-se Localidades Especiais Categoria "B" as localidades e as vias fluviais e lacustres situadas no território nacional, concomitantemente, a leste da linha Alfa, a que se refere o art. 2º desta Portaria Normativa, e ao norte da linha denominada Beta que, partindo do litoral, acompanha sucessivamente os limites interestaduais entre Bahia - Espírito Santo, Bahia - Minas Gerais e Goiás - Minas Gerais, onde termina.

Parágrafo único. Consideram-se, ainda, Localidades Especiais Categoria "B" as regiões do Oceano Atlântico situadas entre as latitudes 01º 00''''S e 24º 00''''S, durante todo o ano, ao sul de latitude 24º 00''''S, no período compreendido entre 1º de outubro e 30 de junho, e as relacionadas na Tabela II do Anexo II desta Portaria Normativa.

          Art. 5º Ficam excluídas da classificação de localidade ou guarnição especial, estabelecida pelas linhas Alfa e Beta e pelos paralelos 01º 00''''S e 24º 00''''S, aquelas localidades ou guarnições cujo enquadramento esteja definido nas Tabelas I, II e III do Anexo II desta Portaria Normativa.

          Art. 6º Os Comandos de Força realizarão levantamento periódico e revisão das condições que contribuíram para a classificação das Localidades e Guarnições Especiais, visando à atualização das categorias, levando-se em consideração, principalmente, os seguintes aspectos:

          I - saúde;

          II - habitação;

          III - educação;

          IV - serviços e saneamento básico;

          V - apoio de outras organizações militares;

          VI - apoio de outros órgãos e entidades da administração pública;

          VII - transporte e meios de acesso a centro desenvolvido mais próximo;

          VIII - comércio e lazer;

          IX - incidência de doenças e epidemias; e

          X - importância estratégica e outros fatores relevantes.

         Art. 7º O Ministério da Defesa, por solicitação encaminhada pelos Comandos de Força, contendo justificativa formal e o levantamento previsto no artigo anterior, promoverá a inclusão, exclusão ou reclassificação das localidades e guarnições que porventura tenham suas condições alteradas.

         Art. 8º Revogam-se as Portarias nº 4.286/SC-5, de 29 de dezembro de 1992, nº 1.834/SC-5, de 1º de julho de 1993, nº 2.653/SC-5, de 19 de maio de 1995, nº 3.253/SC-5, de 3 de setembro de 1996, nº 349/SC-5, de 4 de fevereiro de 1997, e nº 3.055/SC-1, de 5 de agosto de 1997, do Estado-Maior das Forças Armadas, e a Portaria Normativa nº 367/MD, de 12 de junho de 2001, do Ministério da Defesa.

         Art. 9º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.

ANEXO I

(MAPA)

ANEXO II

TABELA I

LOCALIDADES OU GUARNIÇÕES CLASSIFICADAS COMO ESPECIAIS CATEGORIA ¿A¿NÃO ENQUADRADAS NO ART. 2º

(Redação dada pela Portaria Normativa nº 972/MD, de 23 de junho de 2008)

TABELA II

LOCALIDADES OU GUARNIÇÕES CLASSIFICADAS COMO ESPECIAIS CATEGORIA "B" NÃO ENQUADRADAS NO ART. 4º

(Redação dada pela Portaria Normativa nº 96/GM-MD, de 20 de dezembro de 2018)

TABELA III

LOCALIDADES OU GUARNIÇÕES SITUADAS EM QUALQUER ÁREA DO TERRITÓRIO NACIONAL, EXCLUÍDAS DA CLASSIFICAÇÃO DE LOCALIDADE OU GUARNIÇÃO ESPECIAL

(Redação dada pela Portaria Normativa nº 57/GM-MD, de 16 de outubro de 2018)

ANEXO III

CRITÉRIOS DA PONTUAÇÃO QUE FUNDAMENTAM A CLASSIFICAÇÃO DAS LOCALIDADES E GUARNIÇÕES ESPECIAIS E RESPECTIVAS CATEGORIAS

(Redação dada pela Portaria Normativa nº 66, de 19 de janeiro de 2007)

OBSERVAÇÕES:

1) Pontuação máxima: 90 pontos.

2) A pontuação de cada aspecto considerado de "a" até "i" será a média aritmética dos respectivos itens que o compõem.

3) A pontuação de cada localidade será obtida mediante a média aritmética dos pontos de todos os aspectos considerados.

4) Classificação das localidades:

- Especial Categoria A: até 50% da pontuação máxima;

- Especial Categoria B: de 51% até 80% da pontuação máxima; e

- Localidade Não Especial: de 81% até 100% da pontuação máxima.

5) A classificação das localidades e guarnições como especiais por motivo de importância estratégica e outros fatores relevantes independe da pontuação obtida na avaliação dos aspectos acima listados.

(Redação dada pela Portaria Normativa nº 66, de 19 de janeiro de 2007)