Atenção
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Número
Ano da Norma
Tipo do Ato
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Decreto
Decreto legislativo
Decreto-Lei
Despacho
Instrução Normativa
Lei
Medida Provisória
Orientação Normativa
Parecer
Pareceres Jurídicos da CONJUR MD Aprovados pelo Ministro de Estado da Defesa
Portaria
Portaria N
Resolução
Status
.::Selecione::.
-
Convalidada
Efeitos exauridos
Extinto
Insubsistente
Revogado
Sem efeito
Vigente
Vigência
Data de Publicação
Ementa
Pesquisa Textual
(Para normas ou pareceres cadastrados a partir de março de 2019)
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SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL