Número Ano da Norma Tipo do Ato .::Selecione::. Decreto Decreto legislativo Decreto-Lei Despacho Instrução Normativa Lei Medida Provisória Orientação Normativa Parecer Pareceres Jurídicos da CONJUR MD Aprovados pelo Ministro de Estado da Defesa Portaria Portaria N Resolução Status .::Selecione::. - Convalidada Efeitos exauridos Extinto Insubsistente Revogado Sem efeito Vigente Vigência Data de Publicação

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